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Novidades na nova lei das domésticas
04/08/2015   

Olá amigo internauta!
Esse mês de junho algumas mudanças legais que interferem diretamente no seu bolso, o principal deles foi a sanção da Lei que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”. Em linhas gerais, dentre as medidas que passaram a valer desde a promulgação da PEC pelo Congresso, estão: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; garantia de salário nunca inferior ao mínimo; reconhecimento de convenções ou acordos coletivos; e pagamento do 13º salário. Agora, passa a ser obrigatório o recolhimento de 8% de FGTS pelo empregador. Atualmente, o depósito do FGTS é opcional. Por outro lado, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente.
Apesar das despesas extras para o empregador, é importante lembrar que a lei prevê o ressarcimento de parte destas despesas, como o abatimento do valor pago com INSS na declaração do Imposto de Renda, mas apenas para quem usar o modelo completo na declaração.
Profissionais liberais devem ficar mais atentos à contabilidade
A partir do próximo ano, os profissionais liberais (dentistas, médicos, psicólogos, advogados, dentre outros) terão mais uma preocupação em relação aos cuidados da parte contábil da sua empresa. Será exigido na declaração do imposto de renda a apresentação do CPF de todas as pessoas físicas para as quais prestaram serviço. Portanto, a organização para ter todos esses dados até o fim do ano deve começar agora! Através do Livro Caixa desse profissional, é possível fazer o acompanhamento de todos os recebimentos e pagamentos da empresa em dinheiro de forma cronológica, e deverá mensalmente ser preenchido com os dados e CPF dos clientes.
Para esse processo, o trabalho de um profissional contábil, mês a mês, é essencial. Ele será responsável por coletar todas essas informações para que no ano que vem, em abril, esse arquivo seja inserido no imposto de renda, já que a Receita Federal fará o cruzamento desses dados. 
Evite transtornos futuros! Caso não se preocupe agora com isso, futuramente, o contador terá que solicitar às pressas o número do CPF de todas os pacientes que foram atendidos no ano anterior. Por esse motivo, a partir de agora, é preciso dar ainda mais atenção à sua contabilidade.


 
 
 
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